Informações sobre a FCCN - Fundação para a Computação Científica Nacional

• Notícia "Domínio .pt será gerido por associação privada", por João Pedro Pereira, publicada no PÚBLICO,
  em que é noticiado o interesse na responsabilidade e gestão do domínio .pt da associação ISOC Portugal e da ACEPI – Associação de Comércio Electrónico e Publicidade Interactiva, organização que recentemente absorveu a APREGI – Associação de Prestadores de Registo de Domínio e Alojamento na Internet cujos associados têm como negócio a intermediação de aquisições de registos e o fornecimento de serviços de alojamento para presença na Internet, com manifesto conflito de interesses com a referida gestão do domínio .pt.
  14 de Fevereiro de 2013
  
  
• Notícia "Projeto europeu declara guerra às botnets", por Cristina A. Ferreira, publicada no sapo.pt,
  em que é noticiado que a FCCN é a única entidade portuguesa que integra o consórcio europeu que ganhou um projecto financiado pela União Europeia com 7,7 milhões de euros para constituição do piloto de um Centro de Ciberdefesa Avançada abrangendo 14 países. Este projecto, assim como vários outros projectos de I&D em que a FCCN tem participado ao longo da sua existência, é mais um caso que ilustra a incompatibilidade da natureza da FCCN e da FCT, ignorada pela decisão do Governo de integrar a primeira na segunda.
  14 de Fevereiro de 2013
  
  
• Notícia "Conselho de Ministros aprova integração da FCCN na FCT, publicada no JPN – Jornalismo Porto Net,
  que inclui as observações "De nada valeu a "Petição à Assembleia da República contra a Integração da FCCN na FCT", nem as suas mais de sete mil assinaturas. Há quase um mês atrás, a petição tinha apenas quase 4 mil subscrições, mas nem o tempo demoveu a decisão do Conselho de Ministros." e "Recorde-se que a FCCN foi fundada em 1986 para prestar serviços e apoio técnicos, a nível informático e eletrónico, ao sistema científico, universidades e politécnicos nacionais."
  14 de Fevereiro de 2013
  
  
• Notícia "Conselho de Ministros aprova integração da Fundação para a Computação Científica na FCT, publicada no Jornal da Madeira Online,
  que incluiu referência a que o ex-Presidente da FCCN, Professor Pedro Veiga, alertou para a incompatibilidade da gestão da rede informática universitária com as atribuições da FCT.
  14 de Fevereiro de 2013
  
  
• Notícia "Domínio .pt vai ser gerido através de uma associação", por Cristina A. Ferreira, publicada no sapo.pt.
  14 de Fevereiro de 2013
  
  
• Comunicado do Conselho de Ministros de 14.FEV.2013"
  "O Conselho de Ministros aprovou a nova estrutura orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., que passa a integrar as atribuições no âmbito da computação científica nacional, que vinham sendo prosseguidas pela Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN). Estabelece-se que a gestão, operação e manutenção do registo do domínio de topo correspondente a Portugal (.pt), seja atribuída a uma associação de direito privado a constituir nos termos da lei, atenta a autossuficiência financeira desta atividade, por forma a garantir a respetiva independência e autonomia".
  Uma semana depois de ter sido massivamente repudiada pela comunidade científica através de uma petição enviada à Assemblei da República com mais de 7.600 subscritores, muitos dos actuais e anteriores responsáveis institucionais nas áreas de C&T e Ensino Superior, entre os quais 70% dos próprios conselheiros científicos da FCT, 80% dos directores de Laboratórios Associados e a maioria dos directores/coordenadores de unidades de I&D aprovadas pela FCT, o Governo decide afastar-se da comunidade científica e ficar isolado numa decisão em que não envolveu esta comunidade e para a qual não consultou as entidades previstas na Lei, como o CRUP, o CCISP e o CLA, que por iniciativa própria já tinham explicitado discordância por escrito .
  14 de Fevereiro de 2013
  
  
• Anexo à Petição à Assembleia da República contra a Integração da FCCN na FCT
  A Petição à Assembleia da República contra a Integração da FCCN na FCT, lançada às 16:20 de 24 de Janeiro de 2013, foi enviada no dia 7 de Fevereiro de 2013 à Assembleia da República com mais de 7.600 subscritores, que incluem um grande número de pessoas que tiveram ou têm responsabilidades institucionais nas áreas de C&T e Ensino Superior, como se resume na 1ª página do Anexo à Petição. Este documento também contém os comentários que vários subscritores decidiram adicionar à Petição.
  Também expressaram posições contra a integração da FCCN na FCT através de comunicados públicos e/ou ofícios dirigidos ao Governo:
  - O CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, correspondendo ao consenso dos reitores de todas universidades públicas (Ofício do CRUP ao Ministro da Educação e Ciência enviando parecer sobre a integração da FCCN na FCT).
  - O CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, correspondendo ao consenso dos presidentes de todos os institutos politécnicos públicos (Ofício do CCISP ao Ministro da Educação e Ciência sobre a possíbilidade de integração da FCCN na FCT).
  - O CLA – Conselho dos Laboratórios Associados (Comunicado Conjunto do CRUP e do CLA em que manifestam firme e fundamentada discordância da intenção anunciada pelo governo de extinguir a FCCN).
  É de notar que nenhum destes conselhos foi consultado pelo Governo a propósito da possibilidade de integração da FCCN na FCT, contrariamente ao que está previsto na Lei.
  Conclui-se, assim, que a decisão de integração da FCCN na FCT não teve em conta pareceres das instituições científicas e académicas, as quais vieram por iniciativa própria a manifestarem-se contra tal integração, e é contrária às posições da maioria dos membros dos conselhos científicos da própria FCT e da maioria dos directores/coordenadores de Unidades de I&D avaliadas positivamente e financiadas pela FCT, assim como de muitos anteriores dirigentes de organismos centrais de ciência, tecnologia e ensino superior e de anteriores governantes com a tutela destes sectores. A decisão também é contrária à posição expressa por um grande número de membros da comunidade científica e tecnológica nacional que, de acordo com as boas-práticas internacionais de regimes democráticos modernos, deveria ter sido envolvida na decisão.
  Entre os subscritores contam-se:
  - 175 directores/coordenadores de Unidades de I&D avaliadas positivamente e financiadas pela FCT - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, constituindo a maioria dos directores/coordenadores de todas as Unidades de I&D avaliadas positivamente e financiadas pela FCT.
  - 80% dos directores/coordenadores dos Laboratórios Associados criados nos termos do Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril, que também estabelece que estes laboratórios são formalmente consultados pelo Governo sobre a definição dos programas e instrumentos da política científica e tecnológica nacional.
  - 3 dos presidentes dos 4 Conselhos Científicos da FCT, ou seja todos os que trabalham em instituições portuguesas.
  - 23 dos 34 membros dos Conselhos Científicos da FCT que trabalham em instituições portuguesas, constituindo a maioria dos Conselheiros Científicos da FCT.
  - Os 5 ex-presidentes da FCT/JNICT que exerceram funções nos últimos 26 anos, com excepção de um entretanto falecido que exerceu funções durante seis anos.
  - Pelo menos 7 ex-vice-presidentes ou ex-vogais do Conselho Directivo da FCT/JNICT.
  - O ex-presidente da UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP e uma ex-vogal do respectivo Conselho Directivo, que exerceram funções durante 6 anos e meio.
  - 1 dos dois ex-presidentes do ICCTI – Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional, IP e uma ex-vice-presidente deste instituto, que exerceram funções durante 5 anos.
  - Pelo menos 17 ex-membros de conselhos directivos de Institutos Públicos de C&T ou ex-membros do governo na tutela da C&T e/ou do ensino superior.
  - Pelo menos 4 ex-ministros, entre os quais o que teve a tutela da ciência e tecnologia em 12 dos últimos 20 anos, e um que tutelou o ensino superior em 2 anos.
  - Pelo menos 8 ex-secretários de estado, entre os quais um de ciência, tecnologia e ensino superior durante 5 anos e meio, um do ensino superior durante um ano, e um do ensino superior e investigação científica também durante um ano.
  - Pelo menos 3 ex-reitores de universidades públicas, dois ex-presidentes e um ex-vicepresidente do CRUP.
  - 2 dos 3 ex-presidentes da FCCN desde que foi criada em 1986, que cumulativamente exerceram funções durante 19 anos.
  - Pelo menos 3 ex-vogais do Conselho Executivo da FCCN.
  07 de Fevereiro de 2013
  
  
• Projecto de Resolução 586/XII/2ª (Diário da Assembleia da República II série A n.º 71/XII/2, de 24.JAN.2013, pgs. 3, 4 e 5), discutido na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República.
  Projecto que "Recomenda ao Governo a manutenção da Fundação para a Computação Científica Nacional, nos atuais moldes de autonomia, como instituição fundacional sem fins lucrativos", apresentado por Deputados do Partido Comunita Português, que foi objecto, juntamente com o Projecto de Resolução 582/XII/2ª, da Informação da Comissão resultante de reunião em 06.02.2013.
  6 de Fevereiro de 2013
  
  
• Projecto de Resolução 582/XII/2ª (Diário da Assembleia da República II série A n.º 68/XII/2, de 19.JAN.2013, pgs. 61 e 62), discutido na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República.
  Projecto que "Exige a Manutenção da Fundação para a Computação Científica Nacional como Entidade Autónoma, Anulando a Sua Integração na Fundação para a Ciência e a Tecnologia", apresentado por Deputados do Bloco de Esquerda, que foi objecto, juntamente com o Projecto de Resolução 586/XII/2ª, da Informação da Comissão resultante de reunião em 06.02.2013.
  6 de Fevereiro de 2013
  
  
• Ofício do CCISP ao Ministro da Educação e Ciência sobre a possíbilidade de integração da FCCN na FCT
  Este ofício dá conta do CCISP ter tido conhecimento da decisão do Conselho de Ministros tomada em 11 de Dezembro de 2012 de integrar a missão e atribuições da FCCN na FCT. Nota que "a FCCN é responsável pela gestão e operação da RCTS - NREN (national research and education network) portuguesa" e que "o desenvolvimento desta complexa infraestrutura, que se tem constituído como uma plataforma de experimentação para aplicações e serviços avançados de comunicações, contribuiu decisivamente para a coesão territorial, com a disponibilização de recursos às instituições do sistema científico e tecnológico nacional, em particular à rede de Institutos Politécnicos". Neste contexto, refere que "Sendo a FCT responsável pelo financiamento e pela avaliação do sistema científico nacional, será particularmente difícil assegurar a continuidade desta orientação estratégica, com a eventual degradação das funções da FCCN".
  Considera que "a FCCN assegura níveis de serviço que não estão disponíveis comercialmente, principalmente em zonas menos centrais do país, podendo ficar comprometido o acesso universal aos serviços mais avançados de comunicações e de partilha de informação". Também é mencionado que "os serviços e soluções desenvolvidos pela FCCN têm permitido uma redução muito significativa de custos de funcionamento das instituições, em simultâneo com uma clara melhoria da sua qualidade; ilustram bem este facto os projectos "b-on" e "VoIP@RCTS"".
  Conclui: "Um novo enquadramento para a atual FCCN, que possa alterar o rumo das suas estratégias ou que coloque em causa o seu normal funcionamento, nomeadamente através da perda dos seus atuais quadros técnicos, traria certamente um elevado prejuízo para os Institutos Politécnicos, com reflexos muito negativos na produtividade técnica e científica, no relacionamento com a comunidade envolvente e no desenvolvimento da sua missão de criação, transmissão e difusão da cultura e do saber de natureza profissional. Deste modo seria de todo desejável que quaisquer alterações ao enquadramento atual da FCCN fossem discutidas com Universidades, Laboratórios do Estado e Institutos Politécnicos, por forma a garantir a total independência funcional da FCCN".
  28 de Janeiro de 2013
  
  
• Petição à Assembleia da República contra a Integração da FCCN na FCT, lançada para recolha de assinaturas no sítio na Internet PeticaoPublica.com às 16:20 de 24 de Janeiro de 2013.
  24 de Janeiro de 2013
  
  
• Notícia "FCCN Elege Novo Conselho Executivo", publicada pela TVI24.
  O Conselho Executivo da FCCN passou a ser constituído por João Nuno Ferreira (Presidente), Salomé Branco e Luísa Lopes Gueifão, todos dos quadros da FCCN, onde eram responsáveis por, respectivamente, Área de Serviços de Rede, Área Administrativa e Financeira e Serviço Administrativo DNS.
  O Conselho Executivo anterior, que se demitiu em bloco em 8 de Janeiro de 2013, era constituído por Pedro Veiga (Presidente), Pedro Guedes de Oliveira, Lusitana Fonseca, Maria Alzira Santos, Gaspar Barreira, os dois primeiros Professores Universitários exercendo funções no âmbito de protocolos de cedência de recursos humanos assinados com a Universidade de Lisboa e com a Universidade do Porto, e os dois últimos Investigadores do LNEC e do LIP exercendo funções sem remuneração.
  11 de Janeiro de 2013
  
  
• Notícia "Extinção da FCCN pode aumentar cargos directivos na FCT", por Pedro Fonseca, publicada no COMPUTERWORLD.COM.PT.
  10 de Janeiro de 2013
  
  
• Notícia "Dinheiro é justificação na extinção da FCCN", por Nicolau Ferreira, publicada no PÚBLICO.
  10 de Janeiro de 2013
  
  
• Notícia "Reitores e laboratorios associados esperam que Governo reconsidere extinção da FCCN - PUBLICO", por Samuel Silva, publicada no PÚBLICO.
  10 de Janeiro de 2013
  
  
• Notícia "Governo surpreendido com demissão da direção da FCCN – Em causa a integração desta entidade na Fundação para a Ciência e Tecnologia", publicada na TVI24, em que é citada a afirmação da Secretária de Estado da Ciência, Leonor Parreira, de que «O Governo tem dito que esta é uma estrutura de grande importância, eficiência e eficácia».
  9 de Janeiro de 2013
  
  
• Audição Parlamentar Nº 94-CECC-XII (vídeo), na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República.
  Audição da Secretária de Estado da Ciência e do Presidente da Fundação para a Tecnologia, por Requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, que requer esclarecimentos sobre o financiamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e sobre a política de recursos humanos, recrutamento e investimentos em projetos. A audição teve uma grande incidência na integração da FCCN na FCT (com intervenções nos períodos seguintes a partir do início do vídeo: 9'26"-10'31", 43'15"-57'09", 01h01'15"-01h02'10", 01h11'15"-01h12'33", 01h46'05"-02h01'25", 02h04'47"-02h06'35"). Nesta audição a Secretária de Estado da Ciência afirmou que "o Governo reconhece, e tem-no dito, que a FCCN é uma estrutura de grande importância nacional, pelas razões todas que nós sabemos, que não vale a pena aqui enumerar. É uma estrutura de grande importância, de grande eficiência, de grande eficácia, absolutamente indispensável" e "o Governo está fortemente determinado, como já o afirmou, a que a funcionalidade da FCCN continue como estava anteriormente, com tudo o que isso implica", e ainda "é absoluta determinação do Governo que esta operação e estes recursos humanos qualificados continuem a prestar ao país exactamente o mesmo serviço com a mesma qualidade que sempre prestaram".
  9 de Janeiro de 2013
  
  
• Notícia "Conselho executivo da FCCN demite-se contra decisão "absurda" do Governo", por Graça Barbosa Ribeiro, publicada no PÚBLICO.
  9 de Janeiro de 2013
  
  
• "Tsunamide Dados", por Pedro Veiga, publicado no PÚBLICO.
  9 de Janeiro de 2013
  
  
• Carta de Demissão do Conselho Executivo da FCCN.
  em que afirma ter sido surpreendido "com a súbita mudança de rumo em relação a todos os contactos que, na sequência das decisões sobre as fundações tomadas pelo Governo desde meados de 2012, vinha mantendo numa base de cooperação e boa-fé com o MEC" e ter a convicção que "a integração da FCCN na FCT é profundamente errada e degradará as funções que a FCCN vem, desde há muitos anos, a cumprir com reconhecida eficiência, eficácia e sentido de serviço público".
  8 de Janeiro de 2013
  
  
• Notícia "Atribuições da FCCN Devem Passar para a FCT já em Janeiro", por Aline Flor, publicada no Canal Superior.
  8 de Janeiro de 2013
  
  
• Notícia "Crónica de outra Morte Anunciada", por Vasco Barreto, publicada no iOnline.
  7 de Janeiro de 2013
  
  
• Notícia "Investigadores temem ficar sem Net por causa da extinção de fundação", por Samuel Silva, publicada no PÚBLICO.
  5 de Janeiro de 2013
  
  
• Comunicado Conjunto do CRUP e do CLA em que manifestam firme e fundamentada discordância da intenção anunciada pelo governo de extinguir a FCCN.
  4 de Janeiro de 2013
  
  
• Notícia "Governo extingue fundação que gere Internet, mas não corta verbas, por Hugo Sénaca, publicada na EXAME INFORMÁTICA.
  4 de Janeiro de 2013
  
  
• Notícia "“Nacionalização” do .pt é possibilidade com integração da FCCN na FCT", por Pedro Fonseca, publicada no COMPUTERWORLD.COM.PT.
  3 de Janeiro de 2013
  
  
• Artigo "O Direito à Memória na Internet", por Daniel Gomes, publicado no PÚBLICO.
  3 de Janeiro de 2013
  
  
• Mensagem de email enviada por Luis Magalhães a membros da comunidade científica e académica em 03.01.2013,
  tendo em anexo a Carta de Carlos Salema , Luis Magalhães e João Sentieiro ao Ministro da Educação e Ciência em reacção ao anúncio da intenção de integração da FCCN na FCT.
  3 de Janeiro de 2013
  
  
• Artigo "Contra a Destruição da Infraestrutura Científica de Comunicação e Informação", por Carlos Salema, Luis Magalhães e João Sentieiro.
  2 de Janeiro de 2013
  
  
• "A nova Lei Orgânica do MEC não altera o enquadramento anterior da FCCN", por Luis Magalhães.
  2 de Janeiro de 2013
  
  
• Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, aprovando o Orçamento do Estado para 2013, em que no Artigo 14.º n.º 10 excepciona a FCCN de reduções nas transferências do Estado, juntamente com um pequeno número de outras fundações, quando as transferências para a generalidade das fundações em 2013 eram reduzidas para menos de 50% face às reduções previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012, de 25 de Setembro, em que para muitas fundações já tinha havido cortes de 30% a que a FCCN também foi excepcionada.
  31 de Dezembro de 2012
  
  
• Decreto-Lei n.º 266-G/2012, de 31 de Dezembro, alterando a lei orgânica do Ministério de Educação e Ciência (MEC)
  A nova Lei Orgânica do MEC não altera o enquadramento anterior da FCCN, visto que as actividades da FCCN já estavam contempladas na lei orgânica anterior da FCT devido à transição das competências da UMIC - Agência para a Sociedade da Informação, IP para a FCT em Março de 2012, apenas com a excepção de que é agora previsto o alargamento da RCTS - Rede Ciência Tecnologia e Sociedade gerida pela FCCN à Rede Escolar, retomando o que se verificava de 1997 a 2008. Na verdade, todas escolas do 2º ciclo do ensino básico e do ensino secundário foram ligadas à Internet pela FCCN, em 1997, as do 1º ciclo do ensino básico foram ligadas à Internet também pela FCCN no período 1998-2001, e as ligações das escolas básicas e secundárias públicas passaram para banda larga essencialmente ao longo de 2005, sempre através da RCTS, situação que se manteve até 2008, quando estas escolas deixaram a RCTS por decisão do Ministério da Educação. A nova lei orgânica do MEC é compatível com a FCCN se manter como entidade autónoma, na forma de Fundação de reconhecida utilidade pública como até agora, ou, se tal for considerado preferível, na forma de associação sem fins lucrativos de utilidade pública, inclusivamente podendo neste caso ser mais enraizada na comunidade científica e académica, alargando os associados para além dos actuais Fundadores da FCCN -- FCT, CRUP, LNEC -- de forma a incluirem mais entidades representativas de laboratórios e unidades de investigação e de institutos politécnicos.
  31 de Dezembro de 2012
  
  
• Ofício do CRUP ao Ministro da Educação e Ciência enviando parecer sobre a integração da FCCN na FCT.
  Este parecer considera a decisão "precipitada, desajustada e potencialmente lesiva do normal funcionamento de uma infraestrutura fundamental da comunidade científica e universitária", nota que a FCCN "tem desempenhado as suas funções de forma competente e profissional", classifica a extinção da FCCN como "um erro técnico e político", e aponta que a mudança de estatuto "poderia ser realizada de formas alternativas e menos penalizadoras dos interesses das Universidades".
  Identifica que o conjunto de fundadores e a composição do Conselho Geral, envolvendo órgãos do Estado, Laboratórios de Investigação e as Universidades foi "um factor fundamental para a sua independência que deveria ser preservado" e que a presença do CRUP no Conselho Geral da FCCN foi um "garante do alinhamento dos seus objectivos com os requisitos da atividade universitária".
  Afirma que com "a integração da FCCN na FCT, instituição com propósitos e missão claramente distintos, sem competências técnicas específicas na área das redes de comunicação e serviços partilhados e, sobretudo, sem ligação direta às universidades e na dependência exclusiva da tutela, não se antevê que a nova estrutura possa continuar a servir o papel agregador que até agora aquela desempenhava".
  Observa que "não se antecipa como a FCT, entidade com vocação financiadora do sistema cientifico mas independente deste, pode integrar e gerir de forma eficaz uma infraestrutura técnica operacional que é, na prática, parte integrante do sistema científico e universitário".
  Sublinha que "a decisão de extinção da FCCN, tomada de forma unilateral pelo Governo, sem discussão pública ou consulta dos membros fundadores e, em particular, retirando a posição do CRUP enquanto parte integrante da tutela da Fundação, causa grande apreensão", qualificando-a de "lesiva dos interesses das Universidades".
  Considera ser "da maior conveniência que seja reforçada a unidade e independência funcional dos serviços da atual FCCN, e que seja encontrado um enquadramento operacional que permita a continuação do papel fiscalizador do CRUP".
  21 de Dezembro de 2012
  
  
• Carta de Carlos Salema, Luis Magalhães e João Sentieiro ao Ministro da Educação e Ciência em reacção ao anúncio da intenção de integração da FCCN na FCT.
  Esta carta chama a atenção para as razões da especificidade técnica e estratégica da FCCN, como entidade que opera uma sofisticada rede electrónica de comunicações de Nova Geração e fornece serviços avançados sobre essa rede, que determinam a necessidade de uma organização autónoma com meios para uma gestão flexível e eficiente num sector de grande competitividade técnica em que a concorrência por recursos humanos tem de ser feita no mercado privado extremamente competitivo dos especialistas de redes informáticas e dos sistemas de informação computacionais.
  Os autores da carta fundamentam a sua posição numa descrição sumária dos serviços avançados de comunicação, computação e sistemas de informação assegurados pela FCCN para a comunidade científica e do ensino superior e no papel inovador que tem tido ao longo de mais de 25 anos de existência, e invocam a experência que acumularam na presidência da FCT, da JNIC, da UMIC e da FCCN, nomeadamente Carlos Salema foi Presidente da JNICT (1989-92) e o 1º Presidente da FCCN (1986-89), Luis Magalhães foi o 1º Presidente da FCT (1997-2002) e o Presidente da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, (2005-11) e João Sentieiro foi Presidente da FCT (2006-11).
  Concluem que a opção de extinguir a FCCN como entidade privada sem fins lucrativos de interesse público e a inserir na FCT destruirá muito rapidamente a sua capacidade operacional de manter os serviços que fornece ao sistema científico e do ensino superior e ainda mais a capacidade de continuar a inovar e a lançar iniciativas pioneiras imprescindíveis para o bom funcionamento desse sistema, assim como a manutenção da capacidade de intervenção em aspectos de cooperação internacional em África e na América Latina que têm a maior relevância para os interesses nacionais e do papel desempenhado relativamente às organizações congéneres que gerem National Research and Education Networks (NREN) em todos os Estados Membros da União Europeia e em muitos outros países.
  Apelam para que não seja consumada a integração da FCCN na FCT, por ser manifestamente prejudicial às condições de funcionamento do sistema científico e do ensino superior nacional e aos interesses do país na União Europeia e em regiões de outros continentes do maior interesse estratégico nacional.
  21 de Dezembro de 2012
  
  
• Notícia "FCCN vai ser integrada na Fundação para a Ciência e a Tecnologia", por João Pedro Pereira, publicada no PÚBLICO.
  17 de Dezembro de 2012
  
  
• Proposta de Plano de Actividades e Orçamento da FCCN para 2013, submetida ao Conselho Geral da FCCN com pedido de convocação de reunião que não se realizou até à demissão do Conselho Executivo da FCCN em 8 de Janeiro de 2013, e que prevê um orçamento de 8,5 milhões de euros.
  26 de Novembro de 2012
  
  
• Terena Compendium of National Research and Education Networks in Europe, 2012 Edition.
  November 2012
  
  
• Ofício do Secretário de Estado da Administração Pública à FCCN comunicando o resultado positivo obtido na avaliação das Fundações e a decisão de "não reduzir ou cessar os apoios financeiros públicos e/ou não cancelar o estatuto de utilidade pública" à FCCN.
  20 de Setembro de 2012
  
  
• Relatório de Actividades e Contas de 2011 da FCCN.
  19 de Março de 2012
  
  
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2012, de 15 de Março, prevendo a cedência de posição contratual nos contratos com as editoras da b-on da FCCN para a FCT, o que reduz as necessidades orçamentais anuais da FCCN em cerca de 14,5 milhões de euros que passam a ser pagos directamente pela FCT às editoras sem terem de ser transferidos por esta para a FCCN, fazendo com que os orçamentos anuais da FCCN passem a ser da ordem de 8,5 milhões de euros.
  15 de Março de 2012
  
  
• Lei n.º 1/2012, de 3 de Janeiro, determinando a avaliação das Fundações.
  3 de Janeiro de 2012
  
  
• Estatutos da FCCN em vigor em Janeiro de 2013, após alterações em 1996 e 2000.
  28 de março de 1996 e 24 de Novembro de 2000
  
  
• Escritura de instituição e estatutos iniciais da FCCN, com a designação inicial de Fundação para o Desenvolvimento dos Meios Nacionais de Cálculo Científico – FCCN, como fundação de duração ilimitada gozando de plena autonomia financeira e com acção apenas subordinada às regras do direito privado, tendo como fundadores com mandatos de duração ilimitada o INIC – Instituto Nacional de Investigação Científica, a JNICT – Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, o LNEC – Laboratório Nacional de Engenharia Civil, o CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.
  Estes fundadores contribuíram com os meios iniciais seguintes: INIC com 100 milhões de escudos, JNICT com a utilização de instalações para a sede e meios humanos e logísticos necessários ao suporte administrativo, LNEC com instalações e meios humanos e logísticos para a unidade central e serviços de apoio, CRUP com a utilização de instalações, equipamentos, meios humanos e logísticos de departamentos e centros informáticos universitários.
  A Secretaria de Estado da Investigação Científica contribuiu para os meios iniciais com 80 milhões de escudos, provenientes das verbas resultantes da adesão de Portugal ao CERN, no seguimento de recomendações do Conselho Científico da Comissão Nacional CERN, cuja aplicação ficou condicionada a parecer deste Conselho.
  23 de Dezembro de 1986